Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 49 — PF 2021 · CEBRASPE
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A atipicidade por registro vencido, reconhecida pelo STJ, refere-se à posse irregular (art. 12, Lei 10.826/2003), que configura mera infração administrativa. O porte é situação diversa: quem leva a arma consigo com o registro ou a cautela vencidos não está autorizado a portá-la e pratica o crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Pegadinha: estender ao porte a solução dada à posse.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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