Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 86 — PF 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Delegado

Acerca de prisao, de liberdade provisoria e de fianca, julgue os proximos itens de acordo com o entendimento do STF e a atual sistematica do Codigo de Processo Penal. Situacao hipotetica: Um cidadao foi preso em flagrante pela pratica do crime de corrupcao ativa. A autoridade policial, no prazo legal do IP, remeteu os autos ao competente juizo, quando foi decretada a prisao preventiva do indiciado. Assertiva: Nessa situacao, estao preenchidos os requisitos legais para a concessao da fianca, razao por que ela podera ser concedida como contracautela da prisao anteriormente decretada.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A corrupção ativa (art. 333, CP) não está entre os crimes inafiançáveis, mas o art. 324, IV, do CPP proíbe a concessão de fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Como a preventiva foi efetivamente decretada, os requisitos para a fiança não estão preenchidos, e ela não pode servir de contracautela à prisão que o próprio juiz reputou necessária.

art. 324, IV, CPPart. 333, CParts. 312 e 322, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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