Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 42 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito ConstitucionalNUCEPE/UESPI2018Delegado

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

  1. Ajulgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
  2. Bo julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;
  3. Cos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
  4. Drever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;
  5. Ea elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados é competência originária do STF (art. 102, I, "n", CF); o CNJ não exerce função jurisdicional.

art. 102, I, n, CF
B
Errada

Errada: processar e julgar Ministros do STF nos crimes de responsabilidade compete privativamente ao Senado Federal (art. 52, II, CF); o CNJ não tem competência sobre o STF.

art. 52, II, CF
C
Errada

Errada: esses conflitos de atribuições são julgados pelo STJ (art. 105, I, "g", CF).

art. 105, I, g, CF
D
Correta

Correta: compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, §4º, V, CF).

art. 103-B, §4º, V, CF
E
Errada

Errada: a elaboração do regimento interno é competência privativa dos próprios tribunais (art. 96, I, "a", CF), expressão de seu autogoverno.

art. 96, I, a, CF

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 105 da CF comentadoArt. 103-B da CF comentadoArt. 52 da CF comentadoArt. 96 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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