Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 34 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Delegado

Em relação a busca e apreensão, assinale a opção correta.

  1. ANão é permitido o ingresso de agente de polícia em quarto de motel desocupado, para realizar buscas de coisas, quando o estabelecimento estiver aberto a clientes, sendo necessário mandado judicial para o devido ingresso no local, por ele ser equiparado a casa.
  2. BAgente de polícia civil não poderá realizar buscas sem mandado judicial em trailer estacionado onde se domicilia pessoa.
  3. CÉ permitida a busca e apreensão por agente da polícia civil, sem mandado judicial, de bens guarnecidos em gabinete de delegado de polícia, uma vez que esse local não recebe proteção constitucional de domicílio.
  4. DA busca domiciliar será procedida quando houver o objetivo de prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, não sendo admitida para apreensão de pessoas vítimas de crimes.
  5. EDurante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar com descrição dos objetos a serem apreendidos, caso encontre objeto ilícito não incluído no mandado, a autoridade policial não poderá apreendê-lo, pois necessitará de novo mandado para tanto.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Enquanto aberta, a hospedaria não é "casa", salvo o aposento ocupado (art. 150, §4º, II, e §5º, I, CP). Por isso, um quarto de motel desocupado não tem a proteção domiciliar e não exige mandado.

Pegadinha: Omite que só o aposento ocupado equivale a casa.
art. 150, §§4º e 5º, CP
B
Correta

O conceito constitucional de casa (art. 5º, XI, CF) abrange qualquer compartimento habitado, inclusive um trailer usado como moradia. Por isso, fora das exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro), a busca exige mandado judicial.

art. 5º, XI, CFart. 150, §4º, I, CP
C
Errada

O compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade, como um gabinete, também é "casa" (art. 150, §4º, III, CP) e tem a proteção do art. 5º, XI, da CF.

art. 150, §4º, III, CP
D
Errada

O art. 240, §1º, "g", do CPP prevê expressamente a busca domiciliar para apreender pessoas vítimas de crimes.

Pegadinha: Omite uma hipótese expressa do art. 240, §1º.
art. 240, §1º, g, CPP
E
Errada

Quem cumpre um mandado válido e encontra por acaso objeto ilícito não listado pode apreendê-lo (encontro fortuito ou serendipidade), sobretudo quando há flagrante.

encontro fortuito de provas

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.