Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 57 — OAB XXXVI

Direito Processual CivilFGV2022OAB

A livraria Sabedoria sofreu ação de execução por título extrajudicial movida pelo Banco Carvalho em virtude da inadimplência de contrato de empréstimo. Citada, a executada não realizou o pagamento da dívida, tendo sofrido o bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Com o objetivo de liberar o valor bloqueado, ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária ou o percentual de 10% de seu faturamento. Intimada, a exequente não concordou com a substituição, sob o fundamento de que a penhora em dinheiro é preferencial e não pode ser substituída por qualquer outra, fundamento que foi acolhido pela juíza da causa. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. AA decisão judicial está errada, pois a penhora do faturamento é equivalente a dinheiro, sendo cabível a substituição.
  2. BA decisão judicial está correta, pois a penhora em dinheiro é prioritária e somente poderia ser substituída com a concordância da exequente.
  3. CA decisão judicial está errada, pois a fiança bancária equipara-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
  4. Da decisão judicial está correta, pois dinheiro, fiança bancária e penhora do faturamento são substituíveis entre si para fins de penhora.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC equipara a dinheiro, para fins de substituição, apenas a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, §2º); a penhora de faturamento é modalidade subsidiária (art. 866) e não se equipara a dinheiro.

Pegadinha: Inclui o faturamento numa equiparação que a lei restringe à fiança e ao seguro garantia.
art. 835, §2º, CPCart. 866, CPC
B
Errada

A prioridade do dinheiro não impede a substituição por fiança bancária ou seguro garantia em valor não inferior ao débito acrescido de 30% (arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, CPC), e essa substituição independe da concordância do exequente.

Pegadinha: Trata a preferência pelo dinheiro como absoluta, contrariando o art. 835, §2º.
art. 835, §2º, CPCart. 848, parágrafo único, CPC
C
Correta

Pelo art. 835, §2º, do CPC, para fins de substituição da penhora equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de 30%. A juíza errou ao recusar a fiança com base apenas na preferência pelo dinheiro; a recusa só seria legítima quanto ao faturamento, que não tem essa equiparação.

art. 835, §2º, CPCart. 848, parágrafo único, CPC
D
Errada

Além de dizer que a decisão está correta, a alternativa iguala faturamento a dinheiro, o que a lei não faz: a equiparação para substituição alcança só a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, §2º, CPC).

Pegadinha: Junta numa só categoria institutos com regimes diferentes.
art. 835, §2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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