Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 56 — OAB XXXVI
Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes. Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que
- Ao requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo.
- Ba fim de que a sentença seja executada, deve ser requerida a chamada "tutela antecipada recursal", tendo em vista que o recurso cabível tem duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
- Capós a prolação da sentença, está exaurida a jurisdição do juízo a quo, razão pela qual apenas o Tribunal pode determinar a expedição do mandado de despejo.
- Ddevem ser opostos embargos de declaração contra a sentença, a fim de que o magistrado antecipe os efeitos da tutela e, consequentemente, o despejo possa ser objeto de execução provisória.
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Comentário de cada alternativa
Nas ações de despejo, os recursos contra a sentença têm efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/1991), e a sentença pode ser executada provisoriamente, com caução quando exigida (arts. 63 e 64 da Lei do Inquilinato). Por isso o pedido de expedição do mandado de despejo pode ser dirigido ao próprio juízo de primeiro grau, e não se aplica a regra geral do efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 do CPC).
O recurso contra a sentença de despejo não tem efeito suspensivo (art. 58, V, Lei 8.245/1991), por isso não é preciso tutela antecipada recursal para executá-la.
Pegadinha: Aplica a regra geral do CPC (art. 1.012) onde prevalece a lei especial do inquilinato.Publicada a sentença, o juízo de primeiro grau continua competente para atos de cumprimento e de execução provisória, inclusive a expedição do mandado de despejo (art. 63 da Lei 8.245/1991).
Os embargos de declaração são desnecessários: como o recurso cabível só tem efeito devolutivo (art. 58, V, Lei 8.245/1991), a sentença já pode ser executada provisoriamente, sem antecipação de tutela.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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