Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 54 — OAB XXXV

Direito Processual CivilFGV2022OAB

No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral (arbitragem), na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral. Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.

  1. ACampo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.
  2. BCampo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.
  3. CCampo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
  4. DCampo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Antes de instituída a arbitragem não há tribunal arbitral para autorizar coisa alguma, e árbitros não têm poder coercitivo próprio. Diante da resistência, a solução legal é a ação judicial do art. 7º da Lei 9.307/1996.

art. 7º, Lei 9.307/1996
B
Errada

Na arbitragem, a revelia não impede a sentença arbitral (art. 22, §3º, Lei 9.307/1996), mas não gera presunção de veracidade dos fatos alegados. Além disso, a cláusula do caso não indica como instituir a arbitragem, o que exige o procedimento judicial do art. 7º.

Pegadinha: Importa para a arbitragem o efeito material da revelia do CPC.
art. 22, §3º, Lei 9.307/1996art. 7º, Lei 9.307/1996
C
Correta

Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, a parte interessada pode requerer a citação da outra para comparecer em juízo a fim de lavrar o compromisso, e o juiz designa audiência especial para isso (art. 7º, Lei 9.307/1996). A cláusula do caso não indica regras de instituição (é cláusula "vazia"), daí a necessidade dessa via.

art. 7º, Lei 9.307/1996
D
Errada

A cláusula compromissória afasta a jurisdição estatal sobre o mérito: alegada a convenção de arbitragem, o processo é extinto sem resolução de mérito (art. 485, VII, CPC). O Judiciário atua só para viabilizar a instituição da arbitragem (art. 7º, Lei 9.307/1996).

Pegadinha: Confunde a ação para instituir a arbitragem com ação para julgar o próprio mérito.
art. 485, VII, CPCart. 7º, Lei 9.307/1996

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.