Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 131 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 17-B, §4º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) prevê que o acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. O item reproduz as três oportunidades previstas na lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Meios Consensuais, Arbitragem e Negócios Processuais com a Fazenda Pública
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