Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 132 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.
O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral depende do exaurimento de outras instâncias.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 988, §5º, II, do CPC torna inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Diferentemente da reclamação por afronta a súmula vinculante ou a decisão em controle concentrado, essa hipótese exige o exaurimento prévio das vias recursais ordinárias.
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