Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 133 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.
Considere que, ao apreciar pedido de suspensão de liminar, o presidente do STJ tenha determinado a suspensão dos efeitos de tutela provisória contra a fazenda pública, tendo, para isso, prolatado decisão monocrática que não foi objeto de impugnação recursal no momento processual adequado. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a referida decisão somente poderá ser desconstituída pelo ajuizamento de ação rescisória caso exista hipótese legal que justifique o cabimento dessa medida.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe ação rescisória contra decisão proferida em pedido de suspensão de liminar ou de segurança, porque se trata de juízo político-administrativo sobre a potencialidade lesiva da medida (Lei 8.437/1992 e art. 15 da Lei 12.016/2009), sem exame de mérito e sem formação de coisa julgada material. A ausência de recurso no momento adequado não transforma essa decisão em decisão de mérito rescindível nos termos do art. 966 do CPC.
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