Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 134 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator. Considerada essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
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Comentário
Certo. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 faculta ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para assegurar o ressarcimento da pessoa jurídica. Ao julgar a constitucionalidade da Lei do Mandado de Segurança, o STF validou essa faculdade, por entender que a contracautela é poder geral de cautela do magistrado e não esvazia o writ, pois não é condição obrigatória para a liminar.
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