Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 135 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator. Considerada essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de ser vedada a concessão de liminar sobre matéria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provisória em mandado de segurança após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada.
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Comentário
Errado. Ao julgar a constitucionalidade da Lei 12.016/2009, o STF declarou inconstitucional o art. 7º, §2º, que vedava liminar em mandado de segurança para a compensação de créditos tributários e outras matérias, por restringir indevidamente o poder geral de cautela e a efetividade do writ. O STF também invalidou a oitiva prévia obrigatória do representante judicial da pessoa jurídica no mandado de segurança coletivo (art. 22, §2º); no mandado de segurança individual, essa oitiva nunca foi requisito para a apreciação da liminar.
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