Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 130 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.
É vedado ao autor optar pelo juízo comum se, na comarca em que tiver decidido propor sua ação, existir juizado especial da fazenda pública e sua demanda versar sobre matéria que seja da competência e da alçada do juizado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 estabelece que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Diferentemente do JEC estadual da Lei 9.099/1995, em que a opção é do autor, aqui não há escolha pelo juízo comum quando a causa está na competência e na alçada do juizado.
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