Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 129 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário independentemente do valor atribuído à causa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Após a Lei 14.230/2021, a LIA passou a vedar expressamente a remessa necessária nas sentenças de improbidade (art. 17, §19, IV, e art. 17-C, §3º), superando o antigo entendimento do STJ que aplicava por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965. Na ação civil pública, a jurisprudência do STJ continua a admitir, por analogia à ação popular, o reexame da sentença de improcedência ou de carência. O erro do item está em incluir a ação de improbidade.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.