Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 128 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com o STJ, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se a escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas de ensino superior.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 186, §3º, do CPC estende o prazo em dobro da Defensoria Pública aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei. O STJ aplica a prerrogativa tanto aos núcleos de instituições públicas quanto aos de instituições privadas de ensino superior, pois a lei não faz distinção.
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