Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 127 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue os itens subsecutivos.
Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a eficácia dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 14 do CPC adota a teoria do isolamento dos atos processuais: a norma processual não retroage e se aplica imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a lei revogada. Em matéria recursal, o STJ entende que o recurso cabível é regido pela lei vigente na data da publicação da decisão recorrida.
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