Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 46 — OAB XXXV

Direito EmpresarialFGV2022OAB

Júlio de Castilhos, credor com garantia real da Companhia Cruz Alta, em recuperação judicial, após instalada a assembleia de credores em segunda convocação, propôs a suspensão da deliberação sobre a votação do plano para que três cláusulas do documento fossem ajustadas. A proposta obteve aceitação dos credores presentes e o apoio da recuperanda. Considerando os fatos narrados, deve-se considerar a deliberação sobre a suspensão da assembleia

  1. Aválida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da deliberação.
  2. Binválida, eis que a assembleia não pode ser suspensa diante de ter sido instalada em segunda convocação e deverá o juiz convocar nova assembleia no prazo de até 5 (cinco) dias.
  3. Cválida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
  4. Dinválida, eis que a suspensão de assembleia é uma característica do procedimento de aprovação do plano especial para micro e pequenas empresas, e a recuperanda não pode utilizá-lo por ser companhia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A suspensão é permitida, mas o prazo legal para encerramento da assembleia é de até 90 dias contados da instalação (art. 56, §9º, Lei 11.101/2005), e não de 15 dias da deliberação.

Pegadinha: Altera o prazo (15 em vez de 90 dias) e o termo inicial (deliberação em vez de instalação).
art. 56, §9º, Lei 11.101/2005
B
Errada

Não há vedação à suspensão de assembleia instalada em segunda convocação; a lei admite a suspensão da AGC convocada para votar o plano, desde que encerrada em até 90 dias da instalação (art. 56, §9º, Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Cria proibição inexistente ligada à segunda convocação.
art. 56, §9º, Lei 11.101/2005
C
Correta

Desde a Lei 14.112/2020, o art. 56, §9º, da Lei 11.101/2005 prevê que, suspensa a assembleia-geral convocada para votar o plano, ela deverá ser encerrada em até 90 dias contados da data de sua instalação. A deliberação dos credores, com apoio da recuperanda, para ajustar cláusulas do plano é, portanto, válida.

art. 56, §9º, Lei 11.101/2005
D
Errada

No plano especial de ME/EPP sequer há, em regra, assembleia para votação, cabendo aos credores apenas objeção (art. 72, Lei 11.101/2005); a suspensão da AGC é instituto da recuperação ordinária (art. 56, §9º), aplicável à companhia.

Pegadinha: Inverte o regime: a suspensão é própria do procedimento comum, não do plano especial.
art. 72, Lei 11.101/2005art. 56, §9º, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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