Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 47 — OAB XXXV

Direito EmpresarialFGV2022OAB

Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sacou duplicata na modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que foi devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022. Antes do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A. No dia do vencimento, a duplicata não foi paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado pelo avalista Antônio Carlos. Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o vencimento, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ nulo o aval após o vencimento na duplicata, por vedação expressa no Código Civil, diante da omissão da Lei 5.474/1968 (Lei de Duplicatas).
  2. BÉ válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que o título ainda não tenha sido endossado na data da prestação do aval.
  3. CÉ nulo o aval na duplicata cartular, sendo permitido apenas na duplicata escritural e mediante registro do título perante o agente escriturador.
  4. DÉ válido o aval dado na duplicata antes ou após o vencimento, por previsão expressa na Lei de Duplicatas (Lei 5.474/1968).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei de Duplicatas não é omissa: seu art. 12, parágrafo único, admite expressamente o aval posterior ao vencimento, com os mesmos efeitos do anterior. O próprio Código Civil, aplicável subsidiariamente, segue a mesma linha (art. 900, CC).

Pegadinha: Afirma vedação e omissão legal onde há autorização expressa em ambas as leis.
art. 12, parágrafo único, Lei 5.474/1968art. 900, CC
B
Errada

A validade do aval posterior ao vencimento não depende de o título não ter sido endossado (art. 12, parágrafo único, Lei 5.474/1968). O endosso anterior à Saudades Fomento não interfere na garantia prestada.

Pegadinha: Acrescenta condição inexistente na lei.
art. 12, parágrafo único, Lei 5.474/1968
C
Errada

O aval é plenamente admitido na duplicata cartular (art. 12, Lei 5.474/1968). A duplicata escritural (Lei 13.775/2018) é apenas outra forma de emissão e não exclui o aval no título em papel.

art. 12, Lei 5.474/1968Lei 13.775/2018
D
Correta

O art. 12, parágrafo único, da Lei 5.474/1968 dispõe que o aval dado posteriormente ao vencimento produz os mesmos efeitos do prestado antes. Assim, o aval de Antônio Carlos, prestado no dia seguinte ao vencimento, é válido e o torna devedor solidário perante o endossatário.

art. 12, parágrafo único, Lei 5.474/1968

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado

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