Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XXXV
A empresa de viagens Balneário Gaivota Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade no pagamento de crédito no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Na relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação consta o crédito em favor do Banco Princesa S/A. no valor, atualizado até a data da falência, de R$ 90.002, 50 (noventa mil e dois reais e cinquenta centavos), garantido por constituição de propriedade fiduciária. Ao ler a relação de credores e constatar tal crédito, é correto afirmar que
- Ao crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, e prevalecerão as condições contratuais originais assumidas pela devedora antes da falência perante o fiduciário.
- Bo crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência, porém o bem garantido pela propriedade fiduciária será alienado de imediato para pagamento aos credores extraconcursais.
- Co crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o encerramento da falência.
- Do crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência e será pago na ordem dos créditos concursais, ressalvado o direito de o credor pleitear a restituição do bem.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A manutenção das condições contratuais originais e a exclusão do credor fiduciário (art. 49, §§2º e 3º, Lei 11.101/2005) são regras da recuperação judicial, não da falência. Na falência há vencimento antecipado das dívidas (art. 77) e o fiduciário exerce seu direito pela restituição do bem (art. 85).
Pegadinha: Transporta para a falência a regra do art. 49, §3º, própria da recuperação judicial.O bem objeto de propriedade fiduciária pertence ao credor fiduciário, não à massa, e por isso não é alienado para pagar extraconcursais; o fiduciário pode pedir sua restituição (art. 85, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Trata como ativo da massa um bem que é de propriedade do credor.Na falência o devedor é afastado da administração e da posse de seus bens (art. 103, Lei 11.101/2005), e o bem em propriedade fiduciária pode ser restituído ao credor (art. 85). Não há direito do falido de permanecer na posse até o encerramento.
Pegadinha: Mistura a proteção dos bens essenciais da recuperação judicial (art. 49, §3º, parte final) com a falência.Diferentemente da recuperação judicial, na falência o crédito do fiduciário se submete ao concurso, constando da relação de credores e sendo pago na ordem legal (art. 83, Lei 11.101/2005), mas fica ressalvado ao credor pedir a restituição do bem de sua propriedade (art. 85). A exclusão do art. 49, §3º, que poderia sugerir outra resposta, aplica-se apenas à recuperação judicial.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.