Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXXV
Pratice Ltda. configura-se como um clube de pontos que se realiza mediante a aquisição de título. Os pontos são convertidos em bônus para uso nas redes de restaurantes, hotéis e diversos outros segmentos de consumo regularmente conveniados. Nas redes sociais, a empresa destaca que os convênios são precedidos de rigoroso controle e aferição do padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados. Tomás havia aderido à Pratice Ltda. e, nas férias, viajou com sua família para uma pousada da rede conveniada. Ao chegar ao local, ele verificou que as acomodações cheiravam a mofo e a limpeza era precária. Sem poder sair do local em razão do horário avançado, viu-se obrigado a pernoitar naquele ambiente insalubre e sair somente no dia seguinte. Aborrecido com a desagradável situação vivenciada e com o prejuízo financeiro por ter que arcar com outro serviço de hotelaria na cidade, Tomás procurou você, como advogado(a), para ingressar com a medida judicial cabível. Diante disso, assinale a única opção correta.
- APratice Ltda. funciona como mera intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso.
- BHá legitimidade passiva da Pratice Ltda. para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado que gerou dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente ao serviço que introduziu no mercado.
- CTrata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a intermediária Pratice Ltda. responder pelos danos suportados pelo portador título do clube de pontos.
- DCuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária da Pratice Ltda. em relação ao hotel conveniado.
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Comentário de cada alternativa
A Pratice não é mera intermediária: oferece o serviço de hospedagem conveniada ao consumidor e ainda divulga controle rigoroso de qualidade dos conveniados, integrando a cadeia de fornecimento. Por isso responde solidariamente com o hotel (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC).
Quem introduz o serviço no mercado e dele aufere vantagem integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente com os demais fornecedores pelos danos (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, CDC). A publicidade de controle rigoroso da qualidade dos conveniados reforça a legítima expectativa do consumidor e a vinculação da Pratice (art. 30, CDC).
O hotel conveniado não é "terceiro" estranho à relação, mas fornecedor integrante da mesma cadeia; a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC exige terceiro alheio à cadeia de fornecimento.
Pegadinha: Trata como terceiro um parceiro da própria cadeia de consumo.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC) e, havendo mais de um responsável, solidária (art. 25, §1º), não subjetiva nem subsidiária.
Pegadinha: Troca os dois atributos: objetiva por subjetiva e solidária por subsidiária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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