Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 44 — OAB XXXV
José havia comprado um notebook para sua filha, mas ficou desempregado, não tendo como arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Foi então que vendeu para a amiga Margarida o notebook ainda na caixa lacrada, acompanhado de nota fiscal e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes. Cerca de dez meses depois, o produto apresentou problemas de funcionamento. Ao receber o bem da assistência técnica que havia sido procurada imediatamente, Margarida foi informada do conserto referente à "placa-mãe". Na semana seguinte, houve recorrência de mau funcionamento da máquina. Indignada, Margarida ajuizou ação em face da fabricante, buscando a devolução do produto e a restituição do valor desembolsado para a compra, além de reparação por danos extrapatrimoniais. A então ré, por sua vez, alegou, em juízo, a ilegitimidade passiva, a prescrição e, subsidiariamente, a decadência. A respeito disso, assinale a afirmativa correta.
- AO fabricante é parte ilegítima, uma vez que o defeito relativo ao vício do produto afasta a responsabilidade do fabricante, sendo do comerciante a responsabilidade para melhor garantir os direitos dos consumidores adquirentes.
- BOcorreu a prescrição, uma vez que o produto havia sido adquirido há mais de noventa dias e a contagem do prazo se iniciou partir da entrega efetiva do produto, não sendo possível reclamar a devolução do produto e a restituição do valor.
- CSomente José possui relação de consumo com a fornecedora, por ter sido o adquirente do produto, conforme consta na nota fiscal e no contrato de venda, implicando ilegitimidade ativa de Margarida para invocar a proteção da norma consumerista.
- DA decadência alegada deve ser afastada, uma vez que o prazo correspondente se iniciou quando se evidenciou o defeito e, posteriormente, a partir do prazo decadencial de garantia pelo serviço da assistência técnica, e não na data da compra do produto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo vício do produto respondem solidariamente todos os fornecedores da cadeia, inclusive o fabricante (art. 18, caput, CDC). A responsabilidade subsidiária do comerciante só existe no fato do produto (art. 13), e mesmo ali o fabricante responde.
Pegadinha: Inverte a lógica: no vício do produto o comerciante e o fabricante são solidários; quem é subsidiário (no fato do produto) é o comerciante.O prazo de 90 dias para produtos duráveis é decadencial, não prescricional (art. 26, II, CDC); a prescrição de 5 anos refere-se à reparação por fato do produto (art. 27). Além disso, tratando-se de vício oculto, o prazo começa quando o defeito se evidencia, e não da entrega (art. 26, §3º).
Pegadinha: Troca decadência por prescrição e aplica o termo inicial do vício aparente a um vício oculto.Consumidor é quem adquire ou utiliza o produto como destinatário final (art. 2º, CDC); Margarida, que recebeu o produto lacrado e o usa, é consumidora e tem legitimidade ativa. A nota fiscal em nome de José não afasta a proteção consumerista de quem utiliza o bem.
Pegadinha: Restringe o conceito de consumidor ao comprador original, esquecendo o "utiliza" do art. 2º.Tratando-se de vício oculto (placa-mãe), o prazo decadencial de 90 dias inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, §3º, CDC), não na compra; a reclamação à assistência técnica obsta a decadência (art. 26, §2º, I), e o conserto, por sua vez, abre novo prazo de garantia do serviço. A recorrência do vício na semana seguinte ao reparo autoriza a restituição do valor (art. 18, §1º, II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.