Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXXV
Eduardo foi adotado quando criança, vivendo em excelentes condições afetiva, material e social junto a seus pais adotivos. Mesmo assim, Eduardo demonstrou ser um adolescente rebelde, insurgente, de difícil trato e convívio – o que em nada abalou o amor e os cuidados de seus pais adotivos em nenhum momento. Hoje, com 19 anos completos, Eduardo manifesta interesse em conhecer seus pais biológicos, com o claro intuito de rebelar-se – repita-se, injustificadamente – contra seus adotantes. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- AEduardo tem direito de conhecer sua origem biológica, seja qual for o motivo íntimo que o leve a tanto.
- BA motivação para a busca do conhecimento da origem biológica é inválida, pelo que não deve ser facultado o direito ao acesso a tal informação a Eduardo.
- CA informação da origem biológica somente pode ser revelada em caso imperativo de saúde, para a pesquisa do histórico genético.
- DO conhecimento da origem biológica somente se revela necessário caso o processo de adoção tenha alguma causa de nulidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 48 do ECA assegura ao adotado, após os 18 anos, o direito de conhecer sua origem biológica e de ter acesso irrestrito ao processo de adoção, sem condicioná-lo a qualquer motivação. A intenção "rebelde" de Eduardo, destacada no enunciado, é juridicamente irrelevante, pois se trata de direito da personalidade, não sujeito a controle de motivos.
O direito do art. 48 do ECA não depende de motivação válida: maior de 18 anos, o adotado tem acesso irrestrito à informação. Não cabe ao Estado ou aos adotantes avaliar o motivo íntimo.
Pegadinha: Insere um requisito de motivação legítima que a lei não prevê.A lei não restringe o acesso a razões de saúde ou histórico genético; o direito do art. 48 do ECA é amplo e irrestrito após os 18 anos. A restrição a casos de saúde aparece em outros contextos, como o sigilo do doador em reprodução assistida, não na adoção.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente um direito irrestrito.O conhecimento da origem biológica não está vinculado à nulidade da adoção, que é irrevogável (art. 39, §1º, ECA). Conhecer a origem não desfaz o vínculo adotivo; é direito autônomo previsto no art. 48 do ECA.
Pegadinha: Confunde o direito de conhecer a origem com a desconstituição da adoção.Resolva esta e milhares de outras questões
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