Questão comentada · Direito Civil

Questão 39 — OAB XXXV

Direito CivilFGV2022OAB

Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia em favor de Olívia. Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio considerável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. ATendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
  2. BÉ possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica.
  3. CAinda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração direta da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
  4. DÉ possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não é absoluta: pode ser afastada em caso de abuso, inclusive na modalidade inversa (art. 50, §3º, CC; art. 133, §2º, CPC).

Pegadinha: Usa "absoluta" e "em nenhuma hipótese" para negar a desconsideração.
art. 50, §3º, CCart. 133, §2º, CPC
B
Errada

O CC adota a teoria maior: a desconsideração, direta ou inversa, exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, caput e §3º, CC; Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Dispensa o requisito do abuso, que é indispensável.
art. 50, CCTema 1.210
C
Errada

A desconsideração inversa é expressamente admitida pela lei (art. 50, §3º, CC, incluído pela Lei 13.874/2019; art. 133, §2º, CPC).

art. 50, §3º, CCart. 133, §2º, CPC
D
Correta

O art. 50, §3º, do CC estende a desconsideração à obrigação de sócio ou administrador perante a pessoa jurídica (desconsideração inversa), desde que haja abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovado isso, Olívia pode alcançar o patrimônio da sociedade, mediante o incidente do art. 133, §2º, do CPC.

art. 50, caput e §3º, CCart. 133, §2º, CPC

Para aprofundar

Tema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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