Questão comentada · Direito Civil

Questão 38 — OAB XXXV

Direito CivilFGV2022OAB

Sônia e Theodoro estavam casados há 7 anos, sobre o regime da comunhão parcial de bens, quando o último veio a óbito. Desde o casamento, o casal residia em uma belíssima cobertura na praia de Copacabana, que Theodoro havia comprado há mais de 20 anos, ou seja, muito antes do casamento. Após o falecimento de Theodoro, seus filhos do primeiro casamento procuraram Sônia e pediram a ela que entregasse o imóvel, alegando que, como ele não foi adquirido na constância do casamento, a viúva não teria direito sucessório sobre o bem. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AComo Sônia era casada com Theodoro pelo regime da comunhão parcial de bens, ela herda apenas os bens adquiridos na constância do casamento.
  2. BComo Sônia era casada com Theodoro, ela possui o direito de preferência para alugar o imóvel, em valor de mercado, que será apurado pela média de 3 avaliações diferentes.
  3. COs filhos do Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação, desde que casado sobre o regime da comunhão parcial de bens, ou comunhão universal de bens, e inexistindo descendentes.
  4. DOs filhos do Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes justamente quanto aos bens particulares do falecido (art. 1.829, I, CC); sobre os comuns ele tem meação, não herança.

Pegadinha: Inverte meação e herança: o cônjuge herda os particulares e é meeiro dos comuns.
art. 1.829, I, CC
B
Errada

Não existe tal direito de preferência à locação; o que a lei assegura ao cônjuge sobrevivente é o direito real de habitação, gratuito, sobre o imóvel residencial da família (art. 1.831, CC).

Pegadinha: Inventa um direito de preferência locatícia com critério de avaliação fictício.
art. 1.831, CC
C
Errada

O direito real de habitação é assegurado qualquer que seja o regime de bens e independe da inexistência de descendentes (art. 1.831, CC).

Pegadinha: Acrescenta requisitos (regime específico e ausência de descendentes) que a lei não exige.
art. 1.831, CC
D
Correta

Reproduz o art. 1.831 do CC: ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação na herança, assegura-se o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O fato de a cobertura ter sido adquirida antes do casamento é irrelevante para esse direito.

art. 1.831, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

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