Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 47 — OAB XXXIII

Direito EmpresarialFGV2021OAB

Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Varas Cíveis, com competência concorrente para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de uma sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte, com principal estabelecimento naquele município. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível. Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, administrador e representante legal da sociedade, requereu sua recuperação judicial, devidamente autorizado por deliberação dos sócios. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

  1. AO requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência, podendo ser apreciado por qualquer um dos quatro juízos cíveis da comarca.
  2. BA distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor, de modo que será competente o juízo da 3ª Vara Cível.
  3. CPor se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência.
  4. DComo o devedor não se enquadra na definição legal de microempresa (incluído o microempreendedor individual), o requerimento de recuperação judicial não está sujeito à distribuição por dependência.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para o pedido de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor (art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005). O pedido não pode ser apreciado por qualquer vara.

art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005
B
Correta

O devedor pode pleitear recuperação judicial no prazo da contestação do pedido de falência (art. 95, Lei 11.101/2005), e a distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer pedido de recuperação judicial do mesmo devedor (art. 6º, §8º). Assim, competente é a 3ª Vara Cível.

art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005art. 95, Lei 11.101/2005
C
Errada

A prevenção decorre do art. 6º, §8º, da Lei 11.101/2005 e vale para qualquer devedor, não por ser empresa de pequeno porte. O tratamento diferenciado da ME/EPP refere-se ao plano especial (arts. 70 a 72), e não à competência.

Pegadinha: Atribui a prevenção ao porte da empresa.
art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005arts. 70 a 72, Lei 11.101/2005
D
Errada

O enquadramento como ME ou EPP é irrelevante para a prevenção: a distribuição do pedido de falência previne o juízo para a recuperação judicial de qualquer devedor (art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005).

art. 6º, §8º, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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