Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XXXIII
Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicata, já aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda. Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos para ser protestada por falta de pagamento, é correto afirmar que o endossatário
- Anão poderá promover a execução em face de nenhum dos signatários diante da perda do prazo para a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento.
- Bpoderá promover a execução da duplicata em face do aceitante e do endossante, por ser facultativo o protesto por falta de pagamento da duplicata, caso tenha sido aceita pelo sacado.
- Cpoderá promover a execução da duplicata em face do aceitante e do endossante, pelo fato de o título ter sido apresentado a protesto em tempo hábil e por ser o aceitante o obrigado principal.
- Dnão poderá promover a execução em face do endossante, diante da perda do prazo para a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento, mas poderá intentá-la em face do aceitante, por ser ele o obrigado principal.
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Comentário de cada alternativa
O prazo para protesto, sob pena de perda do regresso, é de 30 dias contados do vencimento (art. 13, §4º, Lei 5.474/1968). Vencida em 11/09/2020, a duplicata foi apresentada em 09/10/2020, dentro do prazo. E, de todo modo, a execução contra o aceitante nunca depende de protesto.
O protesto é dispensável apenas contra o aceitante (art. 15, I, Lei 5.474/1968). Para executar o endossante, o protesto tempestivo é obrigatório, sob pena de perda do direito de regresso (art. 13, §4º).
Pegadinha: Estende ao endossante a dispensa de protesto que só vale para o aceitante.A apresentação ocorreu 28 dias após o vencimento, dentro dos 30 dias do art. 13, §4º, da Lei 5.474/1968, o que preserva o regresso contra a endossante Socorro. Contra a aceitante, obrigada principal, a execução independe de protesto (art. 15, I).
Não houve perda do prazo: o protesto foi apresentado dentro dos 30 dias após o vencimento (art. 13, §4º, Lei 5.474/1968), de modo que o regresso contra a endossante se mantém.
Pegadinha: Exige que o cálculo do prazo seja feito: 11/09 a 09/10 são 28 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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