Questão comentada · Direito Civil
Questão 49 — OAB XXXIII
Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No curso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide do direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Diante deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de Deodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a localização excelente do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa. Angélica consulta um advogado especializado para saber se teria direito à renovação, mesmo não sendo a locatária do imóvel. Assinale a afirmativa que apresenta a resposta dada.
- AAngélica tem direito à renovação da locação como sub-rogatária da sociedade dissolvida, mas deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de encerramento da liquidação, sob pena de decadência.
- BAngélica não tem direito à renovação da locação, pois somente a sociedade dissolvida poderia exercer tal direito, por ter sido a parte contratante, incidindo o princípio da relatividade dos contratos.
- CAngélica tem direito à renovação da locação como sub-rogatária da sociedade dissolvida, mas deve continuar a explorar o mesmo ramo de atividade que a sociedade dissolvida.
- DAngélica não tem direito à renovação da locação, pois tal direito somente é conferido ao(s) sócio(s) remanescente(s) quando a sociedade sofre resolução por morte de sócio, e não dissolução.
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Comentário de cada alternativa
O art. 51, §3º, da Lei 8.245/1991 condiciona a sub-rogação apenas à continuidade no mesmo ramo; não há prazo de 30 dias para comunicação ao locador nem decadência.
Pegadinha: Inventa um requisito formal e um prazo decadencial.A própria Lei do Inquilinato excepciona a relatividade dos contratos: dissolvida a sociedade por morte de sócio, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação (art. 51, §3º, Lei 8.245/1991).
Dissolvida a sociedade em razão do falecimento de um sócio, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo (art. 51, §3º, Lei 8.245/1991). A dissolução deliberada pelos sócios remanescentes decorreu da morte de Deodato, e o parentesco de Angélica com ele é irrelevante: ela é sub-rogada na condição de sócia sobrevivente.
O art. 51, §3º, da Lei 8.245/1991 trata exatamente da sociedade dissolvida por morte de sócio, e não da mera resolução da sociedade em relação a ele.
Pegadinha: Inverte a hipótese legal: a lei fala em dissolução, não em resolução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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