Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — OAB XXXI

Direito Processual CivilFGV2020OAB

Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. AO advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
  2. BNão existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
  3. CSomente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
  4. DNas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há dever de determinar emenda antes da improcedência liminar: a emenda (art. 321, CPC) serve para sanar vícios da inicial, e a peça aqui atende aos requisitos legais. A improcedência liminar é julgamento de mérito, não extinção por defeito formal.

art. 321, CPCart. 332, CPC
B
Errada

O CPC/2015 prevê expressamente a improcedência liminar do pedido (art. 332), e ela é compatível com a inafastabilidade, pois há julgamento de mérito e cabe apelação com possibilidade de retratação (art. 332, §3º).

art. 332, CPC
C
Errada

Confunde institutos: inépcia leva ao indeferimento da inicial sem resolução de mérito (art. 330, I, CPC). A improcedência liminar decorre de contrariedade a precedentes/súmulas (art. 332, I a IV) ou de prescrição/decadência (art. 332, §1º).

art. 330, CPCart. 332, CPC
D
Correta

O art. 332, caput, do CPC só admite a improcedência liminar "nas causas que dispensem a fase instrutória". Havendo controvérsia fática que exige dilação probatória, a decisão é nula, como alegado pelo advogado.

art. 332, caput, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.