Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 53 — OAB XXXI

Direito Processual CivilFGV2020OAB

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AJúlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
  2. BJúlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
  3. CA hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
  4. DJúlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A sentença produz hipoteca judiciária mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo (art. 495, §1º, III, CPC); a apelação pendente não impede o registro.

Pegadinha: Faz a pendência de apelação parecer obstáculo, contra texto expresso do CPC.
art. 495, §1º, III, CPC
B
Errada

Uma vez constituída, a hipoteca judiciária confere ao credor hipotecário direito de preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §4º, CPC).

art. 495, §4º, CPC
C
Errada

A hipoteca judiciária é efeito anexo da própria sentença condenatória e pode ser registrada mediante simples cópia da sentença no cartório, independentemente de ordem judicial, declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência (art. 495, §2º, CPC); não exige tutela provisória do tribunal.

art. 495, §2º, CPC
D
Correta

A sentença que condena ao pagamento em dinheiro vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, ainda que impugnada por recurso com efeito suspensivo (art. 495, caput e §1º, III, CPC), e pode ser registrada com a simples apresentação de cópia no cartório, independentemente de ordem judicial (§2º), devendo a parte informar o juízo em até 15 dias (§3º). Constituída, confere preferência em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (§4º).

art. 495, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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