Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXVII
A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
- BA Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
- CA Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
- DA decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.
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Comentário de cada alternativa
A inscrição no BNDT não pode ser imediata: o art. 883-A CLT exige o decurso de 45 dias da citação sem garantia do juízo. O bloqueio via Bacen-Jud, por outro lado, era cabível.
Pegadinha: Mistura uma medida correta (penhora online) com outra prematura (inscrição no BNDT no 10º dia).A lei não deixa o momento ao arbítrio do juiz: o art. 883-A CLT fixa o prazo de 45 dias a contar da citação, sem garantia do juízo, para protesto e inscrição em cadastros, inclusive o BNDT.
O BNDT continua existindo e é alimentado pela Justiça do Trabalho, servindo de base para a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 642-A CLT); a própria Reforma o mencionou no art. 883-A.
Pegadinha: Afirma a extinção de um cadastro que a CLT expressamente prevê.Segundo o art. 883-A CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a inscrição do executado no BNDT, o protesto ou o registro em órgãos de proteção ao crédito só podem ocorrer depois de 45 dias da citação, se não houver garantia do juízo. A inscrição no 10º dia foi, portanto, prematura.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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