Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXVII
Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes.
Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendo-se que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.
- ANão haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.
- BHaverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.
- CHaverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advogado.
- DSomente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência são devidos ao advogado em geral, e não apenas na assistência sindical (art. 791-A CLT); a antiga restrição (Lei 5.584/1970) não se aplica às ações ajuizadas após a Reforma, como a de Paulo, de fevereiro de 2018.
Pegadinha: Reproduz o regime anterior à Reforma, em que os honorários dependiam da assistência sindical.A faixa de 10% a 20% é a do processo civil (art. 85, §2º, CPC); na Justiça do Trabalho, o art. 791-A CLT fixa de 5% a 15%.
Pegadinha: Troca os percentuais da CLT pelos do CPC.Ajuizada a ação após 11/11/2017, aplica-se o art. 791-A CLT, que garante ao advogado honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. O patrocínio por advogado particular não afasta a verba.
Os honorários de sucumbência não dependem da natureza gratuita ou onerosa do patrocínio, e o teto é de 15%, não de 20% (art. 791-A CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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