Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XXVII
Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação.
Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.
- AInterpor recurso ordinário seguido de medida cautelar.
- BNada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.
- CImpetrar mandado de segurança.
- DInterpor agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
O recurso ordinário cabe contra decisões definitivas ou terminativas (art. 895 CLT), não contra decisão interlocutória que indefere tutela de urgência no curso do processo.
Embora as interlocutórias sejam irrecorríveis de imediato na Justiça do Trabalho (art. 893, §1º, CLT), isso não significa que nada possa ser feito: contra a tutela de urgência concedida ou indeferida antes da sentença cabe mandado de segurança (Súmula 414, II, TST).
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (irrecorribilidade imediata) para uma conclusão falsa (ausência de qualquer meio de impugnação).Como a decisão interlocutória não comporta recurso imediato na Justiça do Trabalho (art. 893, §1º, CLT), a Súmula 414, II, do TST admite mandado de segurança contra a tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença.
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve apenas para destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada (art. 897, "b", CLT), não para impugnar decisão interlocutória, ao contrário do art. 1.015 do CPC.
Pegadinha: Importa a lógica do agravo de instrumento do CPC, que não se aplica ao processo do trabalho.Resolva esta e milhares de outras questões
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