Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 34 — OAB XXVI

Direito AmbientalFGV2018OAB

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. AGabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
  2. BGabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.
  3. CGabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
  4. DGabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais (art. 29 do Código Florestal, Lei 12.651/2012). O pequeno produtor também deve se inscrever, apenas com procedimento simplificado e apoio do poder público.

Pegadinha: Confunde o tratamento simplificado do pequeno produtor com dispensa da inscrição.
art. 29, Lei 12.651/2012
B
Errada

O CAR é registro de natureza ambiental e não interfere no domínio. Deixar de se inscrever pode gerar restrições, como a vedação ao crédito agrícola (art. 78-A da Lei 12.651/2012), mas não faz o proprietário perder o imóvel.

Pegadinha: Inventa uma sanção de perda da propriedade.
art. 29, §2º, Lei 12.651/2012art. 78-A, Lei 12.651/2012
C
Correta

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais, inclusive os de pequenos produtores (art. 29, caput, da Lei 12.651/2012). Pelo §2º do mesmo artigo, o cadastramento não é título para reconhecimento do direito de propriedade ou posse, pois o CAR tem finalidade apenas ambiental e de controle.

art. 29, caput e §2º, Lei 12.651/2012
D
Errada

O Código Florestal não prevê que a inscrição no CAR autorize procedimento simplificado de licenciamento ambiental. O CAR serve para integrar informações ambientais e permitir controle e monitoramento (art. 29 da Lei 12.651/2012).

Pegadinha: Atribui ao CAR um efeito (licenciamento simplificado) que a lei não prevê.
art. 29, Lei 12.651/2012

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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