Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXVI
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
- AA estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.
- BA estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.
- CA política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.
- DA política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 11.445/2007 permite subsídios para usuários sem capacidade de pagamento (art. 29, §2º), mas não obriga a isentar quem ganha até um salário mínimo. Essa isenção não está prevista em lei.
Pegadinha: Transforma uma faculdade (subsídio) em obrigação de isentar, com um critério inventado.A Lei 11.445/2007 admite subsídios tarifários e não tarifários para quem não tem capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral do serviço (art. 29, § 2º). Na data da prova, o art. 35, I, permitia que as taxas ou tarifas de limpeza urbana considerassem o nível de renda da população da área atendida. Diferenciar os bairros X e Y pela renda é, portanto, legítimo. Hoje o inciso I está revogado pela Lei 14.026/2020 e o critério da renda consta do caput do art. 35, como fator a ser considerado.
O peso ou volume médio coletado é apenas um dos fatores que a lei permite considerar (art. 35 da Lei 11.445/2007), ao lado do nível de renda, das características dos lotes e da frequência de coleta, entre outros. Não é critério exclusivo.
Pegadinha: Apresenta como único um critério que é apenas um entre vários.A Lei 11.445/2007 não limita a diferenciação ao caráter urbano ou rural da área. Ela admite o nível de renda da população atendida como critério (art. 35, I, na redação da época da prova; hoje no caput do art. 35, após a Lei 14.026/2020) e prevê subsídios para quem não tem capacidade de pagamento (art. 29, § 2º).
Pegadinha: Usa "somente" para excluir critérios que a lei admite.A Lei 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento) alterou o art. 35 da Lei 11.445/2007: o inciso I foi revogado e o nível de renda da população da área atendida passou para o caput, como fator que as taxas ou tarifas de limpeza urbana considerarão. O gabarito continua correto pelo direito atual.
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