Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXV
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá
- Adeixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
- Bdeixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
- Crecolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
- Ddeixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.
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Comentário de cada alternativa
O privilégio de dispensa de custas e depósito recursal é só da massa falida; a Súmula 86 TST diz expressamente que ele não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
Pegadinha: Equipara liquidação extrajudicial à falência.Segundo a Súmula 86 TST, não ocorre deserção de recurso da massa falida pela falta de custas ou de depósito, mas esse privilégio não se estende à empresa em liquidação extrajudicial. Assim, a massa falida está dispensada de ambos, e a empresa em liquidação deve recolhê-los.
A massa falida está dispensada de custas e depósito recursal (Súmula 86 TST); a exigência vale apenas para a empresa em liquidação extrajudicial.
A massa falida está dispensada também das custas, não só do depósito (Súmula 86 TST).
Pegadinha: Divide indevidamente o privilégio da massa falida, exigindo custas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal
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