Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXV
Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares.
Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.
Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
- BA Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
- CA sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.
- DO Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.
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Comentário de cada alternativa
O deferimento da recuperação judicial não suspende todas as ações: as trabalhistas tramitam na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005), e a suspensão atinge as execuções.
Pegadinha: Generaliza a suspensão das execuções para as ações de conhecimento.A Lei 11.101/2005 regula expressamente a matéria no art. 6º, inclusive o prosseguimento das ações trabalhistas até a apuração do crédito; não fica a critério do juiz.
A suspensão por 180 dias decorrente do deferimento da recuperação judicial atinge as execuções contra o devedor (art. 6º, II e §4º, da Lei 11.101/2005); a reclamação na fase de conhecimento prossegue na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito (art. 6º, §2º). A empresa, portanto, não tem razão.
A Justiça do Trabalho mantém a competência para a fase de conhecimento (art. 114 CF; art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005); só a execução do crédito apurado se submete ao juízo da recuperação (Tema 90 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Transporta para a fase de conhecimento a regra de competência da execução.A Lei 14.112/2020 reformou o art. 6º da Lei 11.101/2005 (prazo de 180 dias prorrogável uma vez e regras de prosseguimento das ações ilíquidas), mas manteve o prosseguimento das ações trabalhistas até a apuração do crédito, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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