Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXV
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento.
Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
- BO mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.
- CO mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.
- DO mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.
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Comentário de cada alternativa
O art. 791, §3º, CLT permite constituir procurador com poderes para o foro em geral por simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado e com anuência da parte. Foi exatamente o que ocorreu, e o mandato é válido apenas com esses poderes gerais.
O mandato apud acta é expressamente válido (art. 791, §3º, CLT), não sendo necessário pedir prazo para juntar procuração.
O registro em ata confere apenas poderes para o foro em geral (art. 791, §3º, CLT); poderes especiais, como transigir, exigem outorga expressa (art. 105 CPC).
Pegadinha: Amplia o mandato tácito para incluir poderes especiais.O mandato registrado em ata não se limita à audiência: vale para o foro em geral e todos os atos do processo, ressalvados os que exigem poderes especiais (art. 791, §3º, CLT).
Pegadinha: Restringe ao ato da audiência um mandato que a lei admite para o foro em geral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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