Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 90 do STF
Tese firmada
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XXV · Questão 77Direito Processual do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.