Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 74 — OAB XXV

Direito do TrabalhoFGV2018OAB

Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ALúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.
  2. BLúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.
  3. CApenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.
  4. DApenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O contrato começou em 17/11/2017, já sob a Reforma, e o art. 4º, §2º, CLT exclui do tempo à disposição a alimentação, o lazer e a troca de uniforme quando não for obrigatória na empresa. Como jaleco e tênis ficavam com Lúcio, a troca podia ser feita em casa, e o pingue-pongue era lazer voluntário dentro do intervalo.

art. 4º, §2º, CLT
B
Errada

Estar nas dependências da empresa não basta: o art. 4º, §2º, CLT afasta expressamente o tempo à disposição quando o empregado permanece no local por escolha própria para alimentação, lazer ou troca de uniforme não obrigatória.

Pegadinha: Usa o critério de permanência física, superado pelo art. 4º, §2º, CLT.
art. 4º, §2º, CLT
C
Errada

A alimentação está expressamente excluída do tempo à disposição (art. 4º, §2º, V, CLT), assim como o lazer.

art. 4º, §2º, CLT
D
Errada

O intervalo foi integralmente concedido; Lúcio optou por usá-lo jogando, o que é lazer (art. 4º, §2º, III, CLT) e não supressão do intervalo do art. 71 CLT.

Pegadinha: Confunde uso voluntário do intervalo com sua supressão pelo empregador.
art. 4º, §2º, CLTart. 71 CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho I: Limites, Controle de Jornada, Horas Extras, Compensação, Banco de Horas, 12x36, Tempo Parcial e Excluídos do Controle

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