Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXXIX
Em determinada sociedade empresária trabalham, entre outras, as seguintes pessoas: José, que é teletrabalhador e recebe salário por produção; Vanilda, que trabalha externamente sem que o empregador consiga controlar o seu horário, situação que foi anotada em sua CTPS e na ficha de registro de empregados; Regina, que exerce a função de gerente, comanda um grupo de 45 pessoas, é dispensada da marcação de ponto e recebe salário de R$ 8.000,00 acrescido de gratificação de função de R$ 4.000,00.
De acordo com a CLT, em relação ao direito a horas extras, assinale a afirmativa correta.
- ASomente José terá direito a horas extras, caso ultrapasse a jornada constitucional.
- BNenhum dos empregados indicados no enunciado terá direito a horas extras.
- CVanilda e Regina terão direito a horas extras, caso ultrapassem a jornada constitucional.
- DJosé e Regina terão direito a horas extras, caso ultrapassem a jornada constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Depois da Lei 14.442/2022, o teletrabalhador que presta serviço por produção ou tarefa ficou fora do controle de jornada (art. 62, III, da CLT). José recebe por produção e, por isso, não tem direito a horas extras.
Pegadinha: Usa a ideia de que todo teletrabalhador tem jornada controlada, superada pela Lei 14.442/2022 para quem trabalha por produção.Os três estão excluídos do controle de jornada pelo art. 62 da CLT. José é teletrabalhador por produção (inciso III, na redação da Lei 14.442/2022). Vanilda faz trabalho externo incompatível com controle de horário, situação anotada na CTPS e no registro (inciso I). Regina é gerente com poder de gestão e gratificação de R$ 4.000,00, que corresponde a 50% do salário e supera o mínimo de 40% (inciso II e parágrafo único). Sem controle de jornada, nenhum deles tem direito a horas extras.
Vanilda cumpre os requisitos do art. 62, I, da CLT: atividade externa incompatível com controle e anotação na CTPS e no registro. Regina cumpre os do art. 62, II, e parágrafo único: cargo de gestão com gratificação de pelo menos 40%. Nenhuma delas tem direito a horas extras.
José está excluído como teletrabalhador por produção (art. 62, III, da CLT). Regina está excluída como gerente, pois recebe gratificação de 50% sobre o salário, acima dos 40% exigidos (art. 62, II e parágrafo único).
Pegadinha: O valor alto da gratificação de Regina serve justamente para cumprir o requisito do parágrafo único do art. 62.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho I: Limites, Controle de Jornada, Horas Extras, Compensação, Banco de Horas, 12x36, Tempo Parcial e Excluídos do Controle
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