Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXXIX
De uma sentença trabalhista, que julgou o pedido procedente em parte, somente o reclamante recorreu. No prazo de 8 dias da intimação acerca do recurso, a sociedade empresária apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e recurso ordinário adesivo.
Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.
Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- ANão existe previsão de recurso adesivo na CLT e, por isso, ele não pode ser interposto na Justiça do Trabalho.
- BO recurso adesivo pode ser manejado na seara trabalhista, e, com a desistência do recurso principal, o adesivo será admitido e apreciado pelo TRT.
- CO recurso adesivo, com a desistência do recurso principal, não poderá ser conhecido, ocorrendo assim o trânsito em julgado da sentença.
- DA desistência do recurso principal dependerá de concordância da parte contrária, porque isso pode gerar consequência ao recurso adesivo.
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Comentário de cada alternativa
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe no prazo de 8 dias no recurso ordinário, no agravo de petição, na revista e nos embargos (Súmula 283 do TST), com aplicação subsidiária do art. 997 do CPC (art. 769 da CLT).
Pegadinha: Toma a ausência de previsão expressa na CLT como proibição.O adesivo está subordinado ao recurso principal e não é conhecido se houver desistência deste (art. 997, §2º, III, do CPC). Por isso, não será apreciado pelo TRT.
Pegadinha: Admite a primeira parte, que é verdadeira, e inverte a consequência da desistência.O recurso adesivo cabe no processo do trabalho (Súmula 283 do TST) e foi interposto no prazo de 8 dias. Como ele fica subordinado ao principal, a desistência do reclamante impede seu conhecimento (art. 997, §2º, III, do CPC). Sem nenhum recurso a julgar, a sentença transita em julgado.
O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 998 do CPC). O prejuízo ao adesivo é consequência legal que a parte assume ao recorrer adesivamente.
Pegadinha: Exige concordância da parte contrária, requisito que a lei dispensa expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal
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