Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXXIX
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
- ASerá obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
- BÉ desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
- CPara serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
- DO juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.
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Comentário de cada alternativa
A Fazenda Pública tem tratamento próprio também na execução trabalhista. Seus bens são impenhoráveis, e ela paga por precatório ou RPV (art. 100 da CF), razão pela qual não precisa garantir o juízo para embargar, o que pode fazer no prazo de 30 dias (art. 1º-B da Lei 9.494/1997).
Pegadinha: Nega as prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.O Município executado não se sujeita à penhora, porque bens públicos são impenhoráveis e os débitos judiciais são pagos por precatório ou RPV (art. 100 da CF). Por isso, a exigência de garantia do juízo do art. 884 da CLT não se aplica a ele, e os embargos são opostos sem garantia, no prazo de 30 dias (art. 1º-B da Lei 9.494/1997; art. 910 do CPC). Ser devedor subsidiário não muda essa natureza jurídica.
Não existe exigência de depósito de metade do valor para a Fazenda embargar. Ela não precisa garantir o juízo em nenhuma proporção.
Pegadinha: Lembra as reduções de depósito recursal (art. 899, §9º, da CLT), que não se aplicam a embargos da Fazenda.O seguro garantia judicial é uma forma de garantir a execução para o devedor comum (art. 882 da CLT). A Fazenda Pública fica dispensada de qualquer garantia, pois seus bens são impenhoráveis e ela paga pelo regime de precatórios.
Pegadinha: Oferece uma forma de garantia válida para particulares a quem dela está dispensado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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