Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXV
Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais.
Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui.
A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho.
Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.
- BA cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.
- CNão cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.
- DÉ possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.
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Comentário de cada alternativa
O art. 507-A CLT admite cláusula compromissória quando a remuneração supera duas vezes o teto do RGPS (em 2018, cerca de R$ 11,3 mil), por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa. Jerônimo recebe R$ 22.000,00, então a cláusula pode ser pactuada na contratação.
O art. 507-A CLT exige apenas o critério remuneratório e a concordância expressa; o diploma de nível superior é requisito do empregado hipersuficiente do art. 444, parágrafo único, CLT, para outra finalidade.
Pegadinha: Mistura os requisitos do hipersuficiente (art. 444, parágrafo único) com os da arbitragem (art. 507-A).Após a Lei 13.467/2017, a arbitragem passou a ser admitida em dissídios individuais nos limites do art. 507-A CLT, hipótese do caso.
A lei não exige homologação sindical da cláusula compromissória; basta a remuneração acima do limite e a iniciativa ou concordância expressa do empregado (art. 507-A CLT).
Pegadinha: Acrescenta requisito (homologação sindical) que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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