Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XXVIII
Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste.
Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o escoamento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos.
Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AApenas o período de troca de uniforme deve ser requerido como horário extraordinário.
- BTodo o tempo que Pedro ficava na empresa gera hora extraordinária, devendo ser pleiteado como tal em sede de ação trabalhista.
- CNenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.
- DComo apenas a questão religiosa era voluntária, somente essa não gera horário extraordinário.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 4º, §2º, CLT, não é tempo à disposição a permanência por escolha própria em caso de insegurança nas vias públicas, más condições climáticas ou práticas religiosas; a troca de uniforme só deixa de contar quando não for obrigatória na empresa (inciso VIII). Como Pedro era obrigado a trocar o uniforme na empresa, esses 20 minutos (acima da tolerância do art. 58, §1º) são tempo à disposição e geram horas extras.
A permanência por insegurança (tiroteios), por más condições climáticas (chuvas) e para prática religiosa voluntária não é tempo à disposição (art. 4º, §2º, I e II, CLT); só a troca obrigatória de uniforme conta.
A troca de uniforme é excluída do tempo à disposição apenas quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa (art. 4º, §2º, VIII, CLT); sendo obrigatória, gera labor extraordinário.
Pegadinha: Ignora a ressalva da obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa.Não só a prática religiosa, mas também a espera por segurança e por condições climáticas, quando por escolha do empregado, deixam de ser tempo à disposição (art. 4º, §2º, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho I: Limites, Controle de Jornada, Horas Extras, Compensação, Banco de Horas, 12x36, Tempo Parcial e Excluídos do Controle
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