Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XLII
Em sede de acordo coletivo, firmado em janeiro de 2024 e com vigência de dois anos, entre uma sociedade empresária e o sindicato da categoria profissional, constou cláusula determinando que o tempo de deslocamento dos empregados do portão até o interior da sociedade empresária, onde se situa o relógio de ponto, seria computado na jornada de trabalho. Isso porque o deslocamento é feito em transporte fornecido pela sociedade empresária e dura cerca de 20 minutos. Sobre a jornada, não consta mais nada na norma coletiva. A sociedade empresária, por liberalidade, mantém salas de recreação, biblioteca e uma capela. A utilização desses espaços antes e após o trabalho e durante os intervalos é facultada aos empregados. Em razão do ajuizamento de uma ação trabalhista por um ex− empregado, a sociedade empresária indagou a você, como advogado(a), se todos esses períodos, seja o de deslocamento, seja o tempo despendido nos espaços mencionados, deveriam integrar a jornada de trabalho. Acerca do tema, com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
- ATodos os períodos não se computam na jornada de trabalho dos empregados.
- BApenas o tempo de utilização da capela deve ser computado na jornada, pois o Estado é laico.
- CApenas o período de deslocamento deve integrar a jornada por força da norma coletiva. Os demais períodos não são considerados tempo à disposição.
- DO período de deslocamento assim como o período de utilização da biblioteca, voltado para o estudo, devem ser computados na jornada. Os demais períodos não são computados na jornada.
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Comentário de cada alternativa
Embora o deslocamento interno, por lei, não seja computado na jornada (art. 58, §2º, CLT), o acordo coletivo pode fixar condição mais favorável e computá-lo, o que foi feito.
As práticas religiosas, por escolha própria do empregado, não são tempo à disposição (art. 4º, §2º, I, CLT); a laicidade do Estado é irrelevante para a jornada.
Pegadinha: Usa um argumento constitucional sem pertinência para incluir o que a CLT exclui.O deslocamento do portão até o posto de trabalho, por lei, não integra a jornada (art. 58, §2º, CLT), mas o acordo coletivo pode computá-lo, por ser condição mais benéfica. Já o tempo em que o empregado, por escolha própria, permanece na empresa para práticas religiosas, descanso, lazer ou estudo não é tempo à disposição (art. 4º, §2º, I a IV, CLT).
O estudo por escolha própria do empregado está expressamente excluído do tempo à disposição (art. 4º, §2º, IV, CLT), e a norma coletiva só tratou do deslocamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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