Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XLII
Em sede de reclamação trabalhista você advoga para a parte autora. Dos três pedidos formulados, você sagrou−se vitorioso em dois, horas extras e equiparação salarial, sucumbindo apenas no pedido de integração da habitação. Atendendo a um desejo de seu cliente, optou−se por não recorrer, tendo o prazo recursal transcorrido integralmente. A ré, por sua vez e no seu prazo, apresentou recurso pertinente e, agora, o processo encontra−se com prazo para você contrarrazoar o recurso da ré. Ocorre que seu cliente mudou de opinião, já que o processo irá se alongar por conta do recurso da ré. Diante disso, indagou−lhe se caberia alguma medida processual para que fosse reexaminada a questão relativa à integração da habitação. Com base no enunciado e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- ACaberá recurso adesivo.
- BCaberá recurso ordinário.
- CCaberá agravo de instrumento.
- DNão há medida a ser adotada, transitando em julgado a decisão do pedido de integração da habitação.
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Comentário de cada alternativa
Com sucumbência recíproca, a parte que não recorreu pode aderir ao recurso da outra no prazo das contrarrazões (art. 997, §§1º e 2º, CPC). O TST admite o recurso adesivo no processo do trabalho, no prazo de 8 dias e no recurso ordinário, sem exigir relação com a matéria do recurso principal (Súmula 283 do TST).
O prazo de 8 dias do recurso ordinário autônomo já transcorreu (art. 895, I, CLT), de modo que ele seria intempestivo.
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve apenas para destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada (art. 897, "b", CLT), não para rediscutir o mérito da sentença.
Como a ré recorreu, o capítulo da habitação ainda pode ser reaberto por recurso adesivo (art. 997, CPC; Súmula 283 TST), pois a perda do prazo do recurso autônomo não impede a adesão.
Pegadinha: Supõe que a perda do prazo do recurso autônomo impede também o adesivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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