Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 71 — OAB XXV

Direito do TrabalhoFGV2018OAB

Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AA realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.
  2. BA ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.
  3. CO contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.
  4. DO caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a Reforma Trabalhista, o contrato pode ser extinto por acordo (art. 484-A CLT): o aviso prévio indenizado e a indenização de 40% sobre o FGTS são pagos pela metade, as demais verbas integralmente, e o empregado movimenta até 80% do FGTS, sem direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, §§1º e 2º, CLT).

art. 484-A CLT
B
Errada

O art. 484-A CLT não exige homologação judicial ou sindical, e a Reforma revogou a exigência de assistência sindical na rescisão (antigo art. 477, §1º, CLT).

Pegadinha: Cria requisito de homologação inexistente, confundindo com a homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B CLT).
art. 484-A CLTart. 477 CLT
C
Errada

Há previsão legal expressa da extinção por comum acordo no art. 484-A CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 e vigente em março de 2018.

art. 484-A CLT
D
Errada

Querer deixar o emprego para estudar não é falta grave; a desídia (art. 482, e, CLT) pressupõe negligência reiterada no trabalho, o que não se narra.

art. 482, e, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva

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