Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 70 — OAB XXV

Direito do TrabalhoFGV2018OAB

Em março de 2015, Lívia foi contratada por um estabelecimento comercial para exercer a função de caixa, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado das 8h às 18h, com intervalo de 30 minutos para refeição. Em 10 de março de 2017, Lívia foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, afastando-se de imediato. Em 30 de março de 2017, Lívia registrou sua candidatura a dirigente sindical e, em 8 de abril de 2017, foi eleita vice-presidente do sindicato dos comerciários da sua região. Diante desse fato, Lívia ponderou com a direção da empresa que não seria possível a sua dispensa, mas o empregador insistiu na manutenção da dispensa afirmando que o aviso prévio não poderia ser considerado para fins de garantia no emprego. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

  1. AO período do aviso prévio é integrado ao contrato para todos os fins, daí porque Lívia, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, não poderá ser dispensada sem justa causa.
  2. BNão se computa o aviso prévio para fins de tempo de serviço nem anotação na CTPS do empregado e, em razão disso, Lívia não terá direito à estabilidade oriunda da eleição para dirigente sindical.
  3. CO aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso prévio, Lívia não terá garantia no emprego.
  4. DA Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora o aviso prévio, mesmo indenizado, integre o contrato (art. 487, §1º, CLT), o registro da candidatura durante o aviso não gera estabilidade sindical (Súmula 369, V, TST).

Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (projeção do aviso) para concluir indevidamente pela estabilidade.
art. 487, §1º, CLTSúmula 369, V, TST
B
Errada

O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço (art. 487, §1º, CLT), e a baixa na CTPS deve corresponder ao término do prazo do aviso (OJ 82 da SDI-1 do TST); a falta de estabilidade decorre da Súmula 369, V, TST.

art. 487, §1º, CLTOJ 82 SDI-1 TST
C
Correta

O aviso prévio, ainda que indenizado, projeta o contrato para todos os fins (art. 487, §1º, CLT), mas o registro da candidatura no curso do aviso não assegura a estabilidade do dirigente sindical (Súmula 369, V, TST), pois a dispensa já havia sido comunicada. Lívia registrou a candidatura em 30/03/2017, dentro do aviso iniciado em 10/03/2017.

art. 487, §1º, CLTart. 543, §3º, CLTSúmula 369, V, TST
D
Errada

Há disciplina expressa: o art. 487, §1º, CLT integra o aviso ao tempo de serviço, e a Súmula 369, V, TST afasta a estabilidade quando a candidatura é registrada durante o aviso.

art. 487, §1º, CLTSúmula 369, V, TST

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva

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