Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 47 — OAB XXV

Direito EmpresarialFGV2018OAB

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

  1. Ada quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
  2. Bdo pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
  3. Cda quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
  4. Ddo consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Código Civil não condiciona a eficácia do trespasse à quitação prévia de créditos trabalhistas e fiscais; esses débitos seguem regras próprias de sucessão (art. 133, CTN; arts. 10 e 448, CLT). A condição do art. 1.145 do CC é o pagamento ou o consentimento dos credores.

Pegadinha: Confunde responsabilidade por sucessão com condição de eficácia da alienação.
art. 1.145, CCart. 133, CTN
B
Correta

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, expresso ou tácito, em trinta dias da notificação (art. 1.145, CC). A averbação e a publicação (art. 1.144, CC) só dão eficácia perante terceiros, sem suprir essa exigência.

art. 1.145, CCart. 1.144, CC
C
Errada

A lei não distingue credores com garantia real dos demais nem prevê notificação com sessenta dias de antecedência; exige pagamento ou consentimento de todos, com prazo de trinta dias para o consentimento tácito (art. 1.145, CC).

Pegadinha: Cria distinção entre credores e altera o prazo de 30 para 60 dias.
art. 1.145, CC
D
Errada

O consentimento pode ser expresso ou tácito e deve abranger todos os credores, não apenas os quirografários; também não há previsão de consignação prévia (art. 1.145, CC).

Pegadinha: Exige consentimento só expresso e restringe aos quirografários.
art. 1.145, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.