Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 46 — OAB XXV

Direito EmpresarialFGV2018OAB

Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.

  1. ADevolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
  2. BSubarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.
  3. CSubarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
  4. DDevolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Ao fim do arrendamento mercantil, o arrendatário tem a tríplice opção: devolver o bem, renovar o contrato ou comprá-lo pelo valor residual. A Lei 6.099/1974 exige que o contrato preveja a opção de compra ou de renovação como faculdade do arrendatário (art. 5º, "c").

art. 5º, c, Lei 6.099/1974
B
Errada

Subarrendar não é faculdade própria do término do contrato, e a alternativa omite a devolução e a renovação. As opções finais são devolver, renovar ou comprar.

Pegadinha: Insere o subarrendamento no lugar da devolução e da renovação.
art. 5º, c, Lei 6.099/1974
C
Errada

O subarrendamento não integra as faculdades do arrendatário ao fim do contrato; o correto é devolver o bem, e não subarrendá-lo, além de renovar ou comprar.

Pegadinha: Troca "devolver" por "subarrendar" e mantém as outras duas opções corretas.
art. 5º, c, Lei 6.099/1974
D
Errada

Omite a opção de compra, elemento característico do leasing que o distingue da locação comum.

Pegadinha: Omissão da opção de compra, nota essencial do contrato.
art. 5º, c, Lei 6.099/1974

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit

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